D.António Costa 1º Mº. 1878

As mulheres no nosso código, nas nossas leis e nas nossas leis cristãs, mais se parecem com a mulher romana de há 2.000 anos

VAMOS FALAR DOS VOTOS DA EMIGRAÇÃO

VAMOS FALAR DOS VOTOS DA EMIGRAÇÃO 1 - Esta ano falou-se muito dos votos da emigração, quer nos "media" generalistas, pouco preocupados em aprofundar a matéria, quer pela voz dos mais distintos comentaristas, de quem se pode dizer mais ou menos o mesmo. Só foi tema porque os escassos quatro deputados da emigração podiam decidir a contagem final, e porque o Chega ganhou dois deputados, um deles no lugar de Santos Silva. Na verdade, o Presidente da Assembleia fora derrotado no interior do PS, pelos seus correligionários, que não lhe perdoaram ter apoiado José Luís Carneiro, abandonando-o à sua sorte num círculo demasiado ingrato. Na presente conjuntura, qualquer outro socialista sofreria o mesmo destino. É um erro (comum e repetido) desvalorizar a conjuntura na análise das tendências de voto na emigração, como se não acompanhassem as tendências que se desenham no país. Admito que haja, aqui e ali, fatores internos que influenciam escolhas, mas as diferenças, de comunidade para comunidade, dentro e fora da Europa, são comparáveis às que existem de região para região, no continente e nas ilhas atlânticas. Vejamos o historial de votações, nos círculos da Europa e de Fora da Europa, no último meio século. Na Europa, a regra foi a divisão de deputados entre PS e PSD, com o PS a contabilizar o maior número de vitórias. Contudo, as maiorias de Cavaco e Silva, no país, repercutiram, de imediato, nas comunidades, deixando, ao menos uma vez, o PSD a escassos votos de ganhar os dois deputados. E a última grande maioria (de António Costa) deu, efetivamente, ao PS o pleno de deputados. Era, por isso, expectável a enorme quebra da votação no PS e o substancial aumento do Chega, a prejudicar a recuperação do PSD, mas surpreendeu o seu 1º lugar na Suíça e no Luxemburgo. O que distingue a emigração nestes dois países? Essencialmente, o muito menor grau de integração na sociedade local, revelado pela intenção de regresso, pelo envio de remessas (proporcionalmente muito superior ao da França), pela maior sensibilidade ao abandono pelas autoridades nacionais. A retirada de direitos adquiridos pelo Governo Costa, nomeadamente, no setor da Saúde, (restrições impostas no acesso ao SNS...) teve um efeito tremendo! Tal como no Algarve, a votação maciça na extrema-direita, foi uma forma de protesto! Fora da Europa, à semelhança da Madeira, e de certas zonas do norte e centro do continente, o PSD venceu sempre - e agora, também. De início, repartia os deputados com o CDS, destinatário dos votos da direita. Com o declínio deste partido, esse voto passou, como “mal menor” para o PSD, e acaba de “descobrir” o Chega, (aliás, numa lista encabeçada por um ex-PSD de São Paulo…). O PS tinha fraquíssima adesão, correspondente a franjas ideológicas de esquerda. No Governo, contudo, surgiu com uma face de moderação e pragmatismo e foi crescendo, graças a Secretários de Estado das Comunidades, mais pró-emigrantes do que o próprio partido (penso em José Lello, em José Luís Carneiro). Pela primeira vez, em fins do século XX, e, por duas vezes, recentemente, conquistou um deputado neste círculo, (no 2º lugar, onde, dantes, ficava o CDS). 2 - Em 2024, o PSD ganhou o Círculo Fora da Europa, tendo por cabeça de lista, um antigo Secretário de Estado de boa memória, José Cesário. Conseguiu resultados esmagadores em Macau e em Israel, e amplas vitórias nos EUA, no Canadá e em toda a África. No Brasil, porém, só ganhou em São Paulo… Em certa medida, esta perda para o Chega é culpa do PSD, que promoveu Ventura na famigerada candidatura à Câmara de Loures, tal como o novel Deputado daquele partido no círculo de Emigração. Um acalentado por Passos Coelho, outro por Rui Rio, (como nº 2 da lista anteriormente encabeçada por Maló de Abreu). Digamos que das últimas lideranças do PSD só se salva Montenegro, com o seu já histórico "não é não" à extrema-direita... A nata dos comentaristas políticos não destaca esta evidência, prefere fantasiosas explicações da adesão dos nossos emigrantes a cultos evangélicos, que sustentam o bolsonarismo. Que ideia! Muitos portugueses pertencem, por razões ideológicas, às hostes de Bolsonaro, não por causa do sustentáculo evangélico, mas apesar dele... Constituem, certamente, a mais católica, apostólica e romana ala desse movimento extremista. E são, fundamentalmente, anti- Lula!. Por isso, o vergonhoso ataque do Chega ao Presidente Lula da Silva na Assembleia, em 2023, transformou-se, no seu mais eficaz ato de campanha eleitoral, em 2024. O vídeo da pavorosa cena parlamentar passou, constantemente, nos meios de comunicação e propaganda, que os bolsonaristas puseram ao serviço do partido irmão. E, se houve coisa prejudicial a Santos Silva, na campanha que "virou brasileira", foi o seu (louvável) papel nesse incidente de dimensão internacional. Nos EUA, ao contrário do que alguns temiam, o "trumpismo" pouco pesou no voto emigrante, porque os portugueses separaram as águas, e não "americanizaram" o sufrágio. 3 - Somos um país de emigração tradicional, que teima em abordar este fenómeno de modo ligeiro e estereotipado. Poucos foram os comentaristas que denunciaram outros aspetos do processo eleitoral, designadamente a chocante sub-representação parlamentar dos emigrantes. Marques Mendes foi exceção ao salientar que, nas comunidades do estrangeiro, 334.000 votos elegeram quatro deputados, enquanto, por exemplo, em Leiria 274.000 têm direito a dez, e em Coimbra, 242.000 a nove.... O problema vem de trás, e agravou-se, desde que o recenseamento foi, (e bem!), alargado a cerca de um milhão e meio de expatriados, os que têm cartão de cidadão atualizado. Foi um passo na direção certa, mas a exigir outros ajustes. Com caráter urgente, destacarei três: - O aumento do número de deputados da emigração - A eliminação, no voto postal, da exigência de junção da fotocópia do BI ou do CC, em envelope separado. Em alguns países, mais da metade, e, no conjunto, cerca de 40% dos votos expressos foram anulados por incumprimento deste prescindível requisito. É inaceitável! - A facilitação do voto, conjugando as diferentes modalidades possíveis, voto presencial, por correspondência e eletrónico (solução que eu já defendia enquanto deputada, há mais de duas décadas...). . Os últimos dois anos foram, neste domínio, anos completamente perdidos, por inércia de um Governo largamente maioritário. Esperamos que o futuro Governo, apesar da sua escassa maioria, se empenhe em alcançar os consensos para soluções, que são uma exigência democrática. Obstaculizar estas reformas equivale a retirar, na prática, o direito de voto reconhecido, na letra da lei, aos portugueses de estrangeiro. Equivale a manter o seu tratamento desigual, a sua "capitis diminutio", uma cidadania de segunda, cinquenta anos depois do 25 de Abril de 1974..

MARIA LAMAS

Maria Lamas é uma mulher verdadeiramente intemporal, que tem um lugar ímpar na história portuguesa do jornalismo e das Letras, da luta contra a violência de uma longa Ditadura e do movimento feminista do século XX. Protagonista maior, em todos estes campos, sujeito de um destino heróico num tempo concreto, que lhe exigiu vencer mil obstáculos, preconceitos e perseguições, que a levou, muitas vezes à prisão e, por fim, a um exílio de muitos anos. Intemporal como exemplo de cidadania vivida audaciosa e apaixonadamente, com uma visão clara do futuro, uma crença na força criativa e subversiva do seu sexo para mudar o velha Ordem, e o velho mundo, sempre, sempre, com uma infinita generosidade. Foi pioneira no jornalismo, que era ofício de homens. Continuadora das tradições e dos valores humanista do feminismo republicano, à frente do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, expressão máxima desse associativismo revolucionário, que começou com Adelaide Cabete e suas companheiras e acabou justamente com ela, ao ser extinta pela brutal discricionariedade do regime. E autora de romances, de inúmeros escritos, que foram, nas suas mãos, armas inteligentes de combate estratégico e que culminam na obra monumental "As Mulheres do meu Pais". Não menos admirável foi a sua vida privada, com dois casamentos, seguido de divórcios, que na sociedade de então, eram atos de grande coragem. Sozinha educou as duas filhas, influenciou e inspirou as netas e os netos, através de cujos testemunhos sobre a Avó Maria, ficamos a conhecer melhor o seu encanto como pessoa, a sua beleza de rosto e de espírito, a constante preocupação para com os outros, o seu temperamento afável e bondoso. Nos anos de exílio, em Paris, tornou-se a mãe ou a Avó Maria de um sem número de expatriados, que nela encontravam, invariavelmente, ajuda e amizade

AS NOSSAS LEIS E OS SEUS INTÉRPRETES 1 - As leis foram o meu ofício, mas há muito deixaram de ser, Formei-me em Direito na Universidade de Coimbra, no distante ano de 1965. A escolha do curso e da cidade foram, insólitamente, fruto de dois equívocos literários. Ou seja, da leitura de escritores que me fascinaram. O primeiro foi americano Erle Stanley Gardner, o criador de Perry Mason, advogado das causas impossíveis, que fazia justiça contra a (in)justiça do sistema, graças aos seus dotes de investigação criminal e ao poder da sua argumentação na sala do tribunal. O segundo foi o português Trindade Coelho, com a sua obra (autobiográfica) "In illo tempore", o livro de relatos das mais divertidas aventuras e desventuras de uma brilhante e turbulenta geração de estudantes coimbrãos. Eu temia que aquela Coimbra mítica já não existisse, tal qual fora, mas tinha esperança de ainda encontrar, da sua lúdica glória, alguns vestígios. E, de algum modo, encontrei, entre bons e maus, por mais entendendo os excessos da "praxe", em todo o caso muito menos brutais do que hoje vemos em universidades de fresca data, sem genuínas tradições. O que jamais encontrei foram oportunidades de emular Perry Mason, pois os crimes, que preencheram o meu estágio e os primeiros anos de advocacia, no Palácio de São João Novo, não passaram da defesa de pequenos larápios, desavenças de vizinhos ou acidentes de trânsito. Dois dois citados "equívocos literários" nasceu, afortunadamente, a escolha certa, e eu "adorei" (como no meu tempo de juventude se usava dizer) o curso, sobretudo as cadeiras de Direito Civil, e a cidade, "a velha academia", que ainda cantava o fado, em serenatas pela noite fora. Uma das minhas matérias preferidas foi "Teoria Geral do Direito", onde aprendi as regras de interpretação das Leis, assim como a conviver com a eventual inevitabilidade de diferentes interpretações, todas baseadas em bem fundamentada argumentação... . No meu caso, em breve, abandonaria a advocacia de barra em favor de trabalho jurídico de gabinete (estudos, pareceres, legiferação...) e, mais tarde, do ensino universitário em Coimbra, na "minha" Faculdade, e Lisboa. E, por fim, embora a contragosto, me vi em cargos políticos, que aceitei como temporários e se tornaram definitivos, e onde, sempre me preocupei em respeitar Lei, tão bem interpretada e aplicada, quanto me era possível... 2 - Assim sendo, confesso, o meu espanto e incompreensão, pela forma como tantos ilustres juristas, nessa veste ou outra (a de políticos, (juristas e políticos com os quais não posso nem pretendo sequer comparar-me), tomam as leis em mãos e as viram para onde querem ou para onde lhes convém. Não haverá melhor exemplo disso do que o do constitucionalista e Presidente da República, que, logo no ato da posse a um Governo maioritário, informou o Primeiro Ministro que não permitiria a sua substituição no cargo, pois quem ganhara a eleição não fora o seu partido, mas ele individualmente. Ora o que, inequivocamente, dispõe a nossa lei é que quem ganha as eleições legislativas são os partidos. Na verdade, a esse nível nem há hipótese de formação de listas independentes - só permitidas a nível autárquico. Uma tal “personalização” de eleições nos líderes partidários, mesmo sabendo o seu peso real no contexto eleitoral, é completamente abusiva. Neste momento, está a custar ao país o preço de uma descabida convocação de novas eleições. Para que o prejuízo não seja maior, resta-nos esperar que. a 10 de março, os resultados tragam nova maioria (improvável) ou uma solução de respeito pelo vencedor das eleições, com a viabilização de um Governo minoritário, pela simples abstenção do opositor principal, como nos ensina a lição dos grandes políticos que marcaram décadas de uma democracia, a celebrar já o seu cinquentenário Mas há mais e ainda mais chocantes interpretações desviantes da lei, por parte de Tribunais (começando pelo próprio STJ!) e das magistraturas judiciais. Um caso recente chocou o país: a detenção por 21 dias dos três famosos arguidos da Madeira, o ex Presidente da Câmara do Funchal – “ex” porque, instaurado o processo, se demitiu de imediato - e dois empresários, à ordem de um juiz, que, aliás, 21 dias depois, lhes não aplicou qualquer medida de coação. Ora, o prazo que a lei dá ao juiz para tomar tal decisão é de dois dias, (isto é, quarenta e oito horas…. Em outros países com uma jurisprudência rigorosa dos mais altos tribunais, prazos semelhantes são rigorosamente cumpridos. Quem vê as séries muito realistas do Fox Crime, ou Star crime, sabe bem que o Ministério Público, na Grã-Bretanha, nos EUA, na França e, em qualquer outro “Estado de Direito” não pode levar os arguidos a um juiz, para recolher as provas depois. Aqui, por vezes, como na Madeira parece ter sucedido, em vez de apresentar provas dá-se “espetáculo de pesquiza” de dados ou indícios. A “operação Funchal”, com dois aviões militares, 200 ou 300 investigadores policiais e uns quantos magistrados (mais os jornalistas que chegam sempre primeiro, chamados sabe-se lá por quem…) foi puro espetáculo, dir-se-ia a saída de uma reportagem da guerra colonial, encomendada pelo regime. A “guerra” possível no império que resta (um “império dos pequenitos”, com as ilhas atlânticas e a zona marítima exclusiva, que não é pequena herança. O mar, muito à portuguesa, não se explora, é claro, e para as Ilhas manda-se um “Governador Geral”, que não se chama assim, e que não tendo sido eleito por ninguém, faz as vezes, como última sobrevivência colonial… 3 – De má interpretação e má aplicação das leis está a nossa República cheia! E as consequências do espetáculo midiático, centrado no mundo da política, está à vista de todos, como um rastilho de incêndio que, se continuado, ameaça tornar o sistema ingovernável. Ninguém escapa! De alto a baixo, estão todos sob suspeita… o Presidente, (num episódio luso-brasileiro rocambolesco, e sem pés para andar), o Primeiro-Ministro (ouvido numa suposta escuta, que pode ter sido só um engano no nome, pois Costas há vários?), um Presidente de Governos Regional, e uma infindável fileira de autarcas. Os processos podem até “morrer na praia” .... veja-se o recentíssimo desfecho do processo de Caminha, ou do supremamente aberrante processo de Matosinhos (em que foi posta em causa a prerrogativa da Presidente de Câmara escolher, livremente, o seu chefe de gabinete, como se esse cargo não fosse, por natureza, de confiança pessoal!). Pouco importa, o mal está feito, é irreversível. Para já, vimos mais alto magistrado da Nação ser enxovalhado, o Primeiro Ministro cair, e, com ele, o Governo e a Assembleia da República, o Presidente do Governo Regional da Madeira cair também), arrastando, ou não, o Governo e a Assembleia Regional, e os autarcas tombarem, um atrás de outro. E não tinha que ser assim!... Há que resistir à força intimidatória da suspeita que pode, a qualquer momento, recair sobre um cidadão exemplar, envolvido, ou não, na “res publica”. É absolutamente crucial que se dê o menor significado possível à figura de arguido, assim procurando restituir, na vida coletiva e na opinião pública, o pleno significado à velha e, pelo visto, desvalorizada “presunção de inocência”! Os titulares de cargos, estando de consciência tranquila, têm o dever de não se demitirem, neste novo contexto de ameaça à durabilidade de governos e assembleias, legitimados por maiorias. Sigam o exemplo de dois sucessivos presidentes da Câmara do Porto, Rui Moreira e Rui Rio (este arguido oito vezes, durante os seus mandatos autárquicos, manteve-se no posto até ao fim e saiu com o curriculum impecável) Esperemos que, também, o Senhor Presidente deixe de colaborar, ativamente, no abate de assembleias e governos, sustentados por maioria. Pode começar por poupar a Assembleia Regional da Madeira a eleições antecipadas, ao contrário do que fez no País. É uma forma de dizer “mea culpa”, em relação ao passado, e de diminuir, futuramente, os efeitos prematuros e precipitados da ação da Justiça sobre a Política, deixando ambas seguir, até à decisão final dos processos, um curso paralelo. Para a estabilidade do sistema, e tranquilidade do povo, muito contribuirá, assim, a sua própria não interferência política... Poupe-se e poupe-nos, Senhor Presidente!